Processo 2000457-80.2026.8.12.0000
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Agravo de Instrumento nº 2000457-80.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Hgp Floresta e Indústria Ltda-ME Advogado: Fabiana Dal Pra Pinto (OAB: 16700/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA
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