Processo 2000460-35.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000460-35.2026.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravada: Francini dos Santos Leguizamon França Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA
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