Processo 2000474-19.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000474-19.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Carlos Roberto Gonçalves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÁLCULOS DA CO
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