Processo 2000476-86.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo Interno Cível
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Agravo Interno Cível nº 2000476-86.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Alexandre Francisco Lhopi DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ementa. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU
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