Processo 2000499-32.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000499-32.2026.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Silvana Ferreira Tombini Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS
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