Processo 2000503-69.2026.8.12.0000

TJMS • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
2000503-69.2026.8.12.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Agravo de Instrumento nº 2000503-69.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: E. de M. G. do S. Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: F. D. de C. LTDA Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 21568A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTA

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