Processo 2000510-61.2026.8.12.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Agravo de Instrumento nº 2000510-61.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) Agravado: Gustavo de Oliveira Cavalheiro DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Jacqueline Coelho de Souza Przylepa (OAB: 16852/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORN

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