Processo 2000677-78.2026.8.12.0000
TJMS • Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2000677-78.2026.8.12.0000 Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Autor: Ministério Público Estadual Proc. Just: Daniela Cristina Guiotti (OAB: 269800/MS) Réu: Município de Porto Murtinho Réu: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Réu: Camara Municipal de Porto Murtinho Ante o exposto, com fundamento no art. 517, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, defiro parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Órgão Especial, para:
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