Processo 2000723-59.2026.8.05.0001
TJBA • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000723-59.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS (ART. 111 DA LEP). REINCIDÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA SOMENTE EM CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO
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