Processo 2001015-86.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 2001015-86.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Embargante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcelo Rozendo Vianna (OAB: 29826B/MS) Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Paranaiba Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO PROCESSO LEGAL ADEQUADO (DUE PROCESS OF LAW) - EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO HÁ SE FALAR EM INOVAÇÃO RECURSAL OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS SUPRAMENCIONADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O QUE IMPEDIRIA, INCLUSIVE, A AFERIÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS, NA FORMA DO TEMA Nº 793/STF - SE A PARTE É ILEGÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA AFERÍVEL DESDE O INÍCIO DA LIDE, TAL CONDIÇÃO DEVE SER DECLARADA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM SUPOSTA SOLIDARIEDADE DE PARTE ILEGÍTIMA - QUESTÃO SOBRE HIPOTÉTICO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS ANTIGOS QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E NÃO FOI OBJETO DE REFERÊNCIA PELO EMBARGANTE, O QUE CONFIGURA, EFETIVAMENTE, INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO DE PROVA QUE FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE ANÁLISE DETALHADA NO RECURSO ORIGINÁRIO - OBJETIVO DE REANÁLISE DE PROVAS E ALEGAÇÕES, O QUE É VEDADO EM ACLARATÓRIOS MERO INCONFORMISMO DA PARTE, O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO NÃO SER ESTE O DESIDERATO DO PRESENTE RECURSO NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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