Processo 2001130-93.2025.9.13.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RÉU : WELLERSON CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO VINICIUS SILVA PEREIRA (OAB MG220895) DECISÃO Vistos, etc.   A defesa peticionou no evento 170, requerendo, em síntese: (i) o desentranhamento ou a limitação da valoração das CACs, FACs, certidões de antecedentes e ficha individual/ERF; (ii) a reabertura de prazo para apresentação de alegações escritas após eventual manifestação do Ministério Público; (iii) o adiamento da sessão de julgamento; dentre outros pedidos. Verifica-se que o Ministério Público, no evento 146, já se manifestou expressamente no sentido de que não apresentará alegações escritas, reservando-se para formular alegações orais na sessão de julgamento, na forma prevista no art. 433 do CPPM. Na sequência, a defesa foi regularmente intimada, no evento 147, para manifestação nos termos do art. 428 do CPPM. Contudo, considerando que, posteriormente, sobreveio a juntada de documentos no evento 177,  defiro parcialmente o requerimento apenas para determinar a abertura de nova vista à defesa, para os fins do art. 428 do CPPM . No que se refere aos demais requerimentos, especialmente aqueles relativos ao desentranhamento, à limitação da utilização e à valoração das CACs, FACs, certidões de antecedentes, ficha individual/ERF e demais documentos funcionais, verifica-se que tais questões dizem respeito à matérias  relacionadas ao mérito da ação penal, devendo ser examinadas no momento processual oportuno, por ocasião da s essão de julgamento. Cumpra-se.

O TJMMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.