Processo 2001759-73.2025.8.05.0001
TJBA • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001759-73.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MARCIO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Relator designado p/lavrar o Acórdão: Des. Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL
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