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STJ › Processo 2002279-33.2025.8.05.0001
STJ
1. Ministério Público do Estado da Bahia (recorrente) x 2. Rafael Pinho San Just (recorrido)
Processo nº 2002279-33.2025.8.05.0001 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 2002279-33.2025.8.05.0001, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado da Bahia (recorrente) em face de 2. Rafael Pinho San Just (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado da Bahia (recorrente)Polo ativo
Leandro Almeida Moraes SantosAdvogado
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