Processo 2006780-14.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2006780-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Santa Bárbara D Oeste - Requerente: Aegea Engenharia e Comércio Ltda. - Requerido: Ema Engenharia de Meio Ambiente Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação, deduzido por Aegea Engenharia e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º, do CPC, visando manter a sustação de protesto enquanto pendente de julgamento apelação interposta nos autos de origem. Diz a peticionária que ajuizou pedido de tutela cautela antecedente, visando a sustação de protesto, alegando indevida a cobrança representada por título levado a protesto junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Santa Bárbara d'Oeste/SP, notadamente a duplicata de serviços por indicação nº 00001698, vinculada ao protocolo nº 0050-21/10/2019-09, no valor indicado de R$ 439.213,82. O I. Juízo de Primeiro Grau deferiu a sustação do protesto, condicionada a sua efetivação à prestação de caução do valor do título, o que foi providenciado, através de depósito judicial nos autos de origem, como se vê a fls. 144/146. Sobreveio, contudo, sentença que julgou improcedente o pedido principal, revogando a tutela inicialmente concedida e julgou procedente a reconvenção apresentada pela ré, E.M.A Engenharia de Meio Ambiente Ltda., para condenar a autora, ora peticionária ao pagamento do título objeto daquela ação. A peticionária interpôs recurso de apelação em 12/09/2025, sustentando que o recurso ainda se encontrava pendente de apreciação quando foi expedido ofício ao tabelionato para levantamento da sustação, o que ensejaria risco de reativação iminente do protesto e dano ao crédito e à reputação empresarial. A requerente pleiteia, liminarmente e no mérito: (i) a manutenção da sustação do protesto enquanto pendente o julgamento da apelação, com suspensão dos efeitos da sentença recorrida; (ii) a vedação de baixa/cancelamento do ato de sustação; (iii) expedição de ofício ao tabelionato para que se abstenha de reativar o protesto até ulterior deliberação do Tribunal. Entende a peticionária que presentes se fazem a probabilidade de provimento do recurso de apelação dizendo que são evidentes: (i) vícios no laudo pericial complementar por juntada tardia de documentos e afronta ao contraditório/preclusão; (ii) nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; e (iii) erro de mérito, por confusão entre aprovação de medições e aceite técnico, além de falhas técnicas e ausência de documentos essenciais. Sustenta ainda, o perigo de dano pela restrição de crédito decorrente do protesto e afirma ter prestado caução real integral, invocando orientação sobre contracautela em sustação de protesto, mencionando o Tema 902, do C. STJ (A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado) Instada a se manifestar nos termos do inc. I, § 3º, do art. 1012, do CPC, a ré o fez a fls. 23/48, informando que os efeitos do protesto já foram…

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