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STJ › Processo 2012253-15.2025.8.26.0000
STJ
10. Município de Taubaté (interessado) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 2012253-15.2025.8.26.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 2012253-15.2025.8.26.0000, do STJ, movido por 10. Município de Taubaté (interessado) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
10. Município de Taubaté (interessado)Polo ativo
11. Ofc Industria e Comercio de Produtos Para Escritorio Ltda (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Mauro WaitmanAdvogado
Luís Antônio GonzagaAdvogado
Vinicius Lanfredi Winther da SilvaAdvogado
Nilton Gomes CardosoAdvogado
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