Processo 2014993-69.2026.8.13.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/07/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014993-69.2026.8.13.0000/ MG RELATOR : Desembargador MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA PRESIDENTE : Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MARCIA AMELIA SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : CLARINDO BERGAMINI JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : ESTEVALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : CRISTIANO COLARES CHAVES ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : LELIO RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : ARIMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : ALCEMIR DIVINO MORAIS ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : GERALDO ALBERTO GONZAGA ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : PRISCILA DE CASTRO LOBATO ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) AGRAVADO : VALDECI JACINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG72004) A 01ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA Votante : Desembargador MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA Votante : Desembargadora JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE Votante : Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA

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