Processo 2017818-23.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2017818-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Alessandra Aparecida da Silva - Agravado: Município de Sorocaba - Agravado: Elaine de Souza Assunção - Interessada: Art Maker Sorocaba Ltda - EMENTA: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS e Licença de publicidade e funcionamento. Nulidade da C
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