Processo 2040055-85.2025.8.26.0000

STJ • RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

Tribunal

STJ

Número CNJ

2040055-85.2025.8.26.0000

Classe

RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

1. CONDOMINIO RESIDENCIAL MADRI (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)Réu

Advogados

ANDERSON FIGUEIREDO DIASAdvogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSAdvogado

LEONARDO RAFAEL SILVA COELHOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">RMS 78477/SP (2026/0058651-5)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO MOURA RIBEIRO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style=

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