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STJ › Processo 2040894-73.2025.8.13.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Jailson Alves de Oliveira (recorrido)
Processo nº 2040894-73.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 2040894-73.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Jailson Alves de Oliveira (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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