Processo 2060200-54.2003.5.09.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 2060200-54.2003.5.09.0002 AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A E OUTROS (8) AGRAVADO: ALEXANDRE BORGES DO REGO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1002777 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 2060200-54.2003.5.09.0002 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. HOTEL NACIONAL S/A DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   2. AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   3. LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   4. WAGNER CANHEDO AZEVEDO DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   5. WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   6. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   7. VOE S.A. DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   8. VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrente:   Advogado(s):   9. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (SP232503) Recorrido:   3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Recorrido:   ALCIDES FRANCISCO BARROSO Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE BORGES DO REGO MARCIO JONES SUTTILE (PR25665) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO VAZ SERRALHA GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (SP391971) Recorrido:   Advogado(s):   IMOBILIARIA YTAPUA LTDA WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (DF17390) Recorrido:   MARIA EDNA AMORIM BULZICO Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido:   Advogado(s):   VIACAO AEREA SAO PAULO S A IVAN CLEMENTINO (SP66509)   RECURSO DE: HOTEL NACIONAL S/A (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id bd452a3,28d2fcf,c91a6d9,24f4ac3,32c002e,b781eac,9fe2870,c8f2bd5,f369242; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id db52353). Representação processual regular (Id b504d97,df7aa40,3e2df26,411fa31,e091349,ad37fc9,236a76c ). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Os Executados argumentam que a extensão dos efeitos da falência aos sócios e as empresas integrantes do grupo empresarial importa na suspensão de todas as ações e execuções em face destes, visto que a execução é definitiva; que os efeitos da falência foram estendidos também às empresas do grupo econômico, sócios e conselheiros de administração e fiscal, dentre os quais inclui os mesmos; que a competência para o prosseguimento da execução recai sobre o Juízo Universal Falimentar.…

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