Processo 2080583-30.2026.8.26.0000
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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DESPACHO Nº 2080583-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Luciana Bastos de Miranda - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Mandado de segurança cível. Impetração contra despacho da Presidência da Seção de Direito Público que, após juízo de conformidade exerci
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