Processo 2083419-73.2026.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2083419-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: João Vitor Silva Moreira - Voto nº 11.496 Vistos. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela d. Defesa de JOÃO VITOR SILVA MOREIRA contra o v. acórdão exarado pela C. 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, que, por votação unânime, negou provimento à apelação adrede manejada (fls. 18/23 e 25/37). Com o trânsito em julgado (fls. 210, principais), mas ainda inconformada com o tanto, almeja a d. Defesa a desconstituição da condenação, a fim de obter a absolvição com lastro na insuficiência de provas para embasar a condenação; na inexistência de elementos para configurar o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e na ausência de dolo específico para o delito de receptação. Subsidiariamente, busca a desclassificação para conduta menos gravosa, com a consequente redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional (fls. 01/11). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, para contextualização do pedido que embasa esta ação revisional, depreende-se dos principais que, (...) no dia 1º de novembro de 2023, por volta das 19 horas, na Rua Benedito Frizo, ao lado do nº 69, no bairro Solemar II, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, JOÃO VITOR SILVA MOREIRA, qualificado a fls. 04, conduzia, em proveito próprio, depois de ter recebido, em data posterior às 16 horas e 50minutos, do dia 29 de outubro de 2023, o veículo motocicleta Yamaha FazerFZ1, de cor azul, sem emplacamento no momento do flagrante, de placaFCF9G86, de propriedade de Ronaldo Lopes da Silva, coisa esta que sabia ser produto de crime anterior. Consta, ainda, no dia 1º de novembro de 2023, por volta das 19 horas, na Rua Benedito Frizo, ao lado do nº 69, no bairro Solemar II, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, JOÃO VITOR SILVA MOREIRA recebeu, conduziu e utilizou, em proveito próprio, o veículo motocicleta Yamaha Fazer FZ1, de cor azul, de placa FCF9G86, sem emplacamento e, portanto, adulterado. Segundo o apurado, o veículo em questão foi furtado na tarde de 29 de outubro de 2023, na Rua das Begônias, na altura do nº 256,casa, no bairro Flórida, na cidade de Praia Grande, conforme cópia do boletim de ocorrência de fls. 13/14. Após a subtração o indiciado recebeu o veículo juntoa pessoa não identificada e passou a utilizá-lo, sem o emplacamento instalado, visto que foi colocado entre o banco e o paralama da motocicleta. A seguir, o denunciado passou a transitar pelas vias da cidade, com o aludido veículo. Policiais militares estavam e rotina pelo local dos fatos quando visualizaram a motocicleta sem emplacamento, trafegando no contrafluxo da viatura. Ao notar a presença policial o indiciado subiu na calçada e tentou entrar numa tabacaria, sendo, no entanto, abordado. Feitas pesquisas pelos sinais identificadores do veículo, precisamente o chassis, motocicleta retornou como sendo produto de furto, conforme o boletim de ocorrência eletrônico nº OI5821-1/2023 da Delegacia de Polícia Eletrônica. Indagado a respeito dos fatos o indiciado permaneceu em silêncio. Em busca veicular, os policiais encontraram o emplacamento original do veículo ocultado entre o banco e o paralama da motocicleta. Assim, tem-se que as circunstâncias não devidamente esclarecidas acerca do recebimento, emplacamento adulterado, a ausência de…

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