Processo 2088807-54.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2088807-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Solar 2 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Agravado: Município de Campinas - Interessado: Adriana Pimentel - Interessado: Rogério Pimentel - Interessada: Vera Lucia Vieira Pimentel - Interessado: Carlos Gilberto Serra de Carvalho Pimentel (Espólio) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36.294 Agravo de Instrumento Processo nº 2088807-54.2026.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA DE LIXO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Campinas. II.Questão em Discussão: A agravante não é parte no processo. Impossibilidade de postular de direito alheio em nome próprio, na ilegitimidade passiva da parte agravante. Recurso interposto por terceiro estranho ao feito. III.Razões de Decidir: Inadequação da via eleita e ilegitimidade recursal. IV.Dispositivo e Tese : Recurso não conhecido. Tese de julgamento:Ausência de legitimidade para interpor recurso de agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 18.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2244275-94.2015.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2016. TJSP;Agravo de Instrumento 2167098-73.2023.8.26.0000; Rel. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; j. 18/07/2023. TJSP. Apelação Cível 1055023-68.2024.8.26.0002; Rel.Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 08/04/2025. TJSP;Agravo de Instrumento 2284498-16.2020.8.26.0000; Rel. Berenice Marcondes Cesar; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 23/02/2021. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOLAR 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, em face da r. decisão dos autos nº 1060490-80.2024.8.26.0114, ação de Execução Fiscal (IPTU e Taxa de Lixo) proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, em face das decisões de fls. 629/628, fls. 641/643 e 677/678 (autos principais). Alega a agravante em síntese, que Como melhor demonstraremos adiante, a Execução Fiscal carece de demonstração mínima de constituição regular do crédito, pois o Município afirma ter promovido lançamentos do IPTU, mas não traz aos autos prova de notificação de lançamento válida (envio de carnê, AR e intimação pessoal), apesar de deter endereços dos responsáveis e tê-los atualizado. O único suporte apresentado pela Municipalidade é um Edital publicado em 17/09/2020 (com valor de R$ 49.498,80), que não indica a qual Exercício se refere e não guarda relação com os valores lançados na CDA apresentada, sendo que a CDA da execução apresenta outros valores (divergentes do Edital), divergindo ainda o Edital do valor total executado (R$ 475.779,21). Ressalte que a contradição é objetiva, interna aos documentos da própria Exequente, e não depende de dilação probatória, haja vista que se trata de prova negativa e ônus documental da própria Exequente. A Agravante não postula prova complexa, mas simplesmente aponta ausência de documento essencial: prova de notificação válida do lançamento, sendo que exigir prova do contribuinte significa impor prova negativa, invertendo a lógica da constituição do crédito e…

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