Processo 2093610-17.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093610-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Heber Participações S.a (Em recuperação judicial) e outro - Imptdo: Roberto Zaclis - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO HEBER. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS PLANOS DA HEBER PARTICIPAÇÕES S/A. E COMPACTO PARTICIPAÇÕES S/A., COM RESSALVA. INCONFORMISMO DO CREDOR BNDES. PERTINÊNCIA EM PARTE. CONTROLE DE LEGALIDADE LEGITIMAMENTE EXECUTADO PELO MM. JUÍZO A QUO. NULIFICAÇÃO PARCIAL DE CLÁUSULA POR FALTA DE LIQUIDEZ (RECTIUS, FALTA DE CERTEZA) DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE SUJEITA A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO A CONDIÇÕES NÃO NECESSARIAMENTE VERIFICÁVEIS, QUE SE JUSTIFICA. NULIDADE DAS OPÇÕES “B” QUANTO AOS CRÉDITOS DA CLASSE I DE AMBOS OS PLANOS MANTIDA, POR OFENSA AO ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. REFORMA APENAS PARA RESSALVAR, QUANTO AOS CRÉDITOS DA MESMA CLASSE I SUPERIORES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SERÃO CLASSIFICADOS, NA PARTE EXCEDENTE, COMO QUIROGRAFÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Nelson Alexandre Paloni (OAB: 136989/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno KuAbengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. rzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB: 146819/SP) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Bruna Araujo Ozanan (OAB: 329949/SP) - Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP) - Wesley Kloster (OAB: 71102/PR) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Rafael da Silva Mimbu (OAB: 343417/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Frederico Augusto Auad de Gomes (OAB: 14680/GO) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Camillo Kemmer Vianna (OAB: 37988/PR) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Helmut Flavio Preza Daltro (OAB: 7285/MT) - Auriany Mazzer Marques Silva (OAB: 18064/MT) - Ivan Caiuby Neves…

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