Processo 2101646-14.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2101646-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Indústria Mecânica Samot Ltda - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Interessado: Anna Christina da Motta Pacheco Cardoso de Mello - Interessado: Maura Pellegrino dos Santos - Interessado: Olinda Moretto - Interessado: Ana Gomes Rodrigues - Interessado: Cinthia Dias Ferreira - Interessado: Syla Maria Pellegrino dos Santos - Interessado: Louise Mary Baratta G. Sbrissa - Interessado: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello - Interessado: Albina Maria Moretto - Interessada: Diva Grassmann (Falecida) - Interessado: Izaura Mattos Ferreira - Interessado: Lindomar Salles ( Falecido) - Interessado: Clineu Kuizo Takayama - Interessado: Francisca da Silva Ribeiro - Interessado: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. - Interessado: Indústria Mecanica Samot Ltda - Interessado: Durval Grassmann Pinto (sucessor de Diva Grassmann) - Interessado: Claudia Maria de ouza Pinto (sucessor de Diva Grassmann) - Interessado: Carlos Alberto Salles e o/o ( Sucessores de Lindomar Salles) - Interessado: Neide Bellezi Padere ME - Interessado: Expresso Salomé Ltda - Interessado: Ament Transportes e Logística Ltda (Cedente Anna Lúcia da Motta Pacheco Cardoso de Mello) - Interessado: Jandinox Industria e Comercio Ltda - Interessado: Newage Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: Iberia Industria de Embalagens Ltda - Interessado: Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Interessada: Fernanda Cristina Bliska de Salles (Herdeira de Lindomar Salles) - Interessado: Diego Antonio Feingold de Salles (Herdeiro de Lindomar Salles) - Interessado: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Interessado: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. - Interessada: Claudia Maria de Souza Pinto - Interessado: Rafael Souza Grassmann Pinto - Interessado: Rodrigo Souza Grassmann Pinto - Interessada: Mariana Mercedes de Salles Ferreira Leite - Interessado: Iberia Industria de Embalagens Ltda - Interessado: Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA contra a r. decisão de f. 48/51, integrada a f. 57/65, em incidente de precatório proposto em face do INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP, indeferiu pedido de homologação e levantamento referentes a cessão de honorários contratuais. A agravante indica o § 13 no art. 100 da CF/88, que prevê expressamente a possibilidade de se realizar a cessão total ou parcial de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância dos entes devedores.(...) Não bastasse, especificamente quanto aos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, c/c 23 do Estatuto da OAB, é prerrogativa do advogado recebê-los diretamente nas execuções de sentença em face das fazendas públicas, em que há obrigação de pagar quantia certa. Aduz que a cessão de crédito é regular e foi realizada pelo próprio patrono originário, constando nos autos as respectivas procurações, instrumentos de cessão e contratos sociais. (...) . Justamente por este motivo, a homologação da cessão nos próprios autos (inclusive quanto aos honorários contratuais), atende ao princípio da celeridade processual, evitando a…

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