Processo 2102185-77.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2102185-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravada: Empreendimentos Imobiliários Damha - Assis I - Spe Ltda - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo
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