Processo 2108600-76.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2108600-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravada: E. O. de O. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra a decisão de fls. 82/86 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela menor E.O.O.R., d
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