Processo 2109051-04.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2109051-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andrei Ferreira Medeiros - Agravado: Pro Radar Monitoramento de Segurança ME - Agravado: Elso dos Santos Medeiros - Agravado: Eduardo Toyoda Medeiros - Interessado: Excelia Consultoria Ltda. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade c/c pedido de apuração de haveres, homologou o laudo pericial de fls. 735/764, com as ressalvas nele constantes, e indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 856/857 dos autos originários). Recorreu o autor a arguir a nulidade da r. decisão recorrida em razão do cerceamento de defesa decorrente da omissão jurisdicional relativamente (i) à constatação de que o laudo pericial foi embasado em documentos que não foram disponibilizados posteriormente às partes (fl. 05); (ii) à carência de diligências mínimas indispensáveis à adequada elaboração do laudo pericial, o que compromete a fidedignidade das conclusões contábeis apresentadas pelo D. Perito Judicial (fl. 05); (iii) ao fato de que o próprio D. Perito Judicial reconheceu haver limitações na análise contábil diante da ausência de documentação, circunstância que compromete a confiabilidade da conclusão apresentada, especialmente em demanda que exige reconstrução fidedigna do patrimônio social (art. 606 do CPC) (fl. 05). No mérito, a sustentar, em síntese, que a sociedade ré não forneceu todos os documentos necessários para realização da perícia, tendo, inclusive, omitido informações sobre a existência de ativos, como bens móveis, equipamentos, veículos e faturamento; que os documentos exibidos apresentavam uma série de deficiências em relação a informações relevantes para realização da perícia contábil, uma vez que não discriminam: (a) bens numerários; (b) aplicações financeiras; (c) valores a receber de clientes; (d) adiantamento de fornecedores; (e) depósitos judiciais; (f) bens móveis e utensílios; (g) fornecedores a pagar; (h) empréstimos a pagar; (i) contas a pagar; (j) obrigações tributárias, etc. (fl. 09); que o laudo pericial é inconclusivo, até porque o próprio perito sinalizou que sua análise foi prejudicada diante da ausência de envio de documentos pela Agravada, para fins de elaboração do balanço contábil por determinação nos termos da metodologia prevista às fls. 549/560 (fl. 12); que o próprio reconhecimento pericial sobre as limitações decorrentes da falta de documentos corrobora a existência de distorção da realidade patrimonial; que o autor não teve acesso efetivo aos documentos que embasaram a elaboração do laudo pericial, tendo sido tolhido do direito de impugnar adequadamente os trabalhos realizados; que a sociedade ré atua no segmento de segurança digital para condomínios, atividade que, por sua natureza, pressupõe o acesso e a utilização de diversos equipamentos eletrônicos, bem como de outros bens indispensáveis à implementação e instalação dos sistemas de segurança nos estabelecimentos de seus clientes (fl. 13), o que demonstra que os documentos por ela apresentados, além de não serem lastreados em documentos (notas fiscais, contratos, etc), buscam dar relevância ao seu passivo, enquanto os documentos contábeis capazes de demonstrar o seu real ativo não foram entregues (fl. 12); que, em demandas de…

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