Processo 2111177-27.2026.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2111177-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Votorantim - Peticionário: Gabriel Mariano Bandeira - Vistos. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela d. Defesa de GABRIEL MARIANO BANDEIRA contra o v. acórdão exarado pela C. 8ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça que, por votação unânime, deu parcial provimento à apelação defensiva adrede manejada, para reduzir suas penas a 07(sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 786 (setecentos e oitenta e seis) dias-multa, no piso, por incurso no artigo 33, caput, c.c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 233/243, origem). Com o trânsito em julgado (fls. 379, idem), mas ainda inconformado com o tanto, almeja o requerente a desconstituição da decisão condenatória, com vistas a obter a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a recondução da pena-base ao mínimo legal; o afastamento da utilização simultânea da reincidência para agravar a pena e para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem, buscando a manutenção da agravante na segunda fase e a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo; e o abrandamento do regime prisional inicial (fls. 01/13). Regularmente processada, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento desta (fls. 60/64). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, para contextualização do pedido que embasa esta ação revisional, depreende-se dos principais que, no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 12h23min, na Rua Braz José Anhaia, nº 310, Jardim Tatiana, nesta cidade e comarca de Votorantim,SP, nas imediações da EMEF Prof. Oscar Bento Mariano1, GABRIEL MARIANOBANDEIRA tinha em depósito, para fins de entrega a terceiros, massa líquida total de 53,98g (cinquenta e três gramas e noventa e oito centigramas) de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha; massa líquida total de 7,67g (sete gramas e sessenta e sete centigramas) de cocaína, em material sólido petrificado, conhecido como crack; e massa líquida total de 3,12g (três gramas e doze centigramas) de cocaína, em material sólido particulado (cfe. auto de exibição e apreensão de f. 11-12; laudo preliminar de constatação de f. 14-17; e laudo definitivo de constatação de f. 95-97), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Verte dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, nas imediações do supracitado estabelecimento de ensino, o DENUNCIADO tinha em depósito 10 invólucros de maconha, 10 invólucros de crack e 15 invólucros de cocaína, tudo para fins de tráfico. Ocorreu que, a fim de apurar denúncia de traficância defronte a EMEF Prof. Oscar Bento Mariano, policiais civis dirigiram-se ao local, onde observaram que o DENUNCIADO, defronte a uma adega, aguardava sinais dos transeuntes, e ao recebê-los, dirigia-se à rua detrás, onde, numa sacola escondida em um matagal e próxima de um muro, retirava porções de drogas. Em seguida, retornava ao local, onde entregava a droga ao usuário e recebia a quantia devida. Diante disso, os agentes públicos efetuaram a abordagem, durante a qual constataram que o DENUNCIADO trazia consigo, em uma pochete, a quantidade R$ 100,00…

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