Processo 2115901-74.2026.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2115901-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: D. dos R. B. - Paciente: E. A. de A. A. - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade apontada como coatora, em razão da conversão da prisão flagrancial em preventiva. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando a circunstância de o paciente ser portador de linfoma de Hodgkin em estágio avançado, postula-se a concessão da ordem ...para assegurar ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade, mediante eventual aplicação de cautelares diversas do art. 319 do CPP; e) subsidiariamente, a confirmação da prisão domiciliar humanitária (fls. 01/07). Noticia-se a suposta prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos aqui trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos respeitáveis argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. A respeitável decisão aqui impugnada, diversamente do sustentado, encontra-se suficientemente fundamentada, ainda que de forma concisa, porquanto dela se pode extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na aparente presença dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, com evidenciação da prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria, ressaltada a gravidade concreta das condutas, o modo e as circunstâncias com que perpetradas (fls. 08/13). Confira-se, por destaque: ...Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de EMERSON AUGUSTO DE ASSIS ALBINO, preso em 07/05/2026, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, após agredir fisicamente sua ex-companheira H.L.T.S., ofendê-la verbalmente e submetê-la a violência física e psicológica durante discussão ocorrida em confraternização realizada no município de Serrana/SP. É o relatório. Decido. O auto de prisão em flagrante apresenta-se formal e materialmente regular, nos termos dos arts. 302 a 310 do Código de Processo Penal. A prisão ocorreu em situação de flagrante próprio, nos termos do art. 302, I, do CPP, após acionamento da Polícia Militar para atendimento de ocorrência de violência doméstica. Consta dos autos que a vítima H.L.T.S., de 18 anos de idade, relatou ter mantido relacionamento amoroso com o custodiado desde janeiro de 2026, encerrado poucos dias antes dos fatos. Segundo narrado, ambos participavam de confraternização na residência de amiga em comum quando o custodiado passou a ofendê-la verbalmente, chamando-a de vagabunda, desgraçada, caloteira e falsa, além de expor detalhes da intimidade sexual do casal perante…

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