Processo 2116671-67.2026.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2116671-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Viradouro - Impetrante: B. H. F. - Paciente: E. L. de S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Bernardo Homem Ferreira, advogado, em favor do paciente, E. L. DE S., alegando ilegal constrangimento por parte da MMª Juíza de Direito da Comarca de Viradouro, nos autos do processo nº 1500134-05.2026.8.26.0660, responsável pela decretação da prisão preventiva do paciente em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência e prática dos delitos de ameaça, perseguição e violação de medida protetiva. Insurge-se a defesa, pleiteando, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, fragilidade probatória e ilegalidade na utilização de provas digitais sem validação técnica. No mérito, requer o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, com o consequente relaxamento da custódia cautelar, bem como o afastamento das imputações de descumprimento de medida protetiva, perseguição e ameaça, em razão da alegada ausência de provas idôneas e contemporâneas, da utilização reiterada das mesmas fotografias e mensagens para fundamentar tanto as medidas protetivas quanto o suposto descumprimento destas, em afronta ao princípio do non bis in idem, além da inexistência de dolo específico nas condutas atribuídas ao paciente. Sustenta, ainda, a nulidade decorrente da utilização de prints de conversas de WhatsApp desacompanhados de perícia, ata notarial ou preservação de metadados, afirmando violação ao contraditório e à ampla defesa. A defesa aduz, também, que os fatos decorreriam de conflitos patrimoniais relacionados a empréstimos e cobranças judiciais entre o paciente e a suposta vítima, inexistindo risco concreto e atual à integridade desta. Argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e filho dependente, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Ressalta, ainda, que a presença do paciente em restaurante da cidade teria ocorrido apenas para refeição com o filho, inexistindo intenção de aproximação da ofendida. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 05 de maio de 2026, sob a seguinte motivação, Vistos.Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de E. L. DE S., em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de J. C. F., no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.Consta dos autos, em síntese: i) registro de ocorrência e declarações da vítima relatando perseguição, ameaças e violência psicológica; ii) decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, com proibição de contato e aproximação; iii) novas declarações da vítima noticiando descumprimento deliberado das ordens…

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