Processo 2117159-22.2026.8.26.0000
TJSP • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 2117159-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Barra Bonita - Peticionário: Raul Augusto Torquetti - Trata-se de revisão criminal proposta por Raul Augusto Torquetti (fls. 1/9), com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, com vistas à desconstituição do v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0003496-28.
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