Processo 2119631-93.2026.8.26.0000
TJSP • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 2119631-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Rio Claro - Peticionário: R. C. V. - ROBERTO CARLOS VIEIRA foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro, nos Autos de Processo Crime nº 1502022-52.2018.8.26.0510, às penas de 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 217-A, caput,
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