Processo 2122718-57.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2122718-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: e A Pingo Refrigeração Me - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. A. P. Pingo Refrigeração contra decisão de fls. 326/328, nos autos de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa movida em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora, nos seguintes termos: Vistos. A medida postulada é satisfativa (suspensão de exigibilidade de multa). Além disso, as questões apresentadas pela autora exigem elevado aprofundamento em aspectos fáticos e probatórios, o que se afigura incompatível com esta sede de cognição sumária, a qual, para efeito de concessão de tutela de urgência, exige pronta e imediata demonstração da verossimilhança do alegado, o que não verifico, principalmente à luz da presunção de veracidade e de legitimidade, atributos inerentes ao decidido no processo administrativo que culminou com a aplicação da multa e demais eventuais sanções. Além disso, não constato qualquer irregularidade formal, principalmente no que diz respeito ao respeito dos princípios da Administração Pública, do contraditório e da ampla defesa. Feitas essas considerações, cabível mencionar o seguinte v. julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM OBJETIVO DE REINTEGRAR SERVIDOR DEMITIDO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto por servidor público do Município de Potirendaba que foi demitido do cargo de Motorista e demandou pretendendo a anulação de quatro procedimentos administrativos disciplinares PADs que lhe aplicaram sanções de advertência, suspensão e demissão. Ação preordenada à reintegração ao cargo, com a antecipação da reintegração por liminar de tutela de urgência. Indeferimento da liminar por ausência de fumus boni iuris e ante a necessidade de dilação probatória. Inconformismo do autor, que alega diversos vícios formais e materiais nos PADs e alega perseguição política como real motivo das sanções... Os documentos juntados pelo autor não contêm elemento... O juízo acerca da proporcionalidade da pena de demissão demanda análise aprofundada dos fatos relativos a todos os PDAs, o que é incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e regularidade e que está inserto na esfera de discricionariedade do administrador público, que, com base no juízo de oportunidade, conveniência, legalidade, moralidade, probidade, adota a decisão que entende mais acertada, para se atingir determinado fim colimado. Ausência da probabilidade do direito a indicar a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demissão da parte agravante e a justificar a excepcional concessão da tutela de urgência em caráter liminar. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2346541-13.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026). Ante o exposto, indefiro a liminar. Por outro lado, entendo que é possível a…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.