Processo 2123564-74.2026.8.26.0000
TJSP • Ação Rescisória
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REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2026 2123564-74.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 1º Grupo de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1016578-90.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
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