Processo 2124964-26.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2124964-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Caio Henrique Damascena Santana - Paciente: Luis Carlos Ferreira - Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Carlos Ferreira, indicando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estad
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