Processo 2125470-02.2026.8.26.0000
TJSP • Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
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DESPACHO Nº 2125470-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Viterra Agriculture Brasil S/A - Requerido: Estado de São Paulo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I.Caso em Exame 1. Pedido de tutela recursal provisória formulado em relação
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