Processo 2127475-94.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2127475-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Marcelo Pinto Duarte - Paciente: Diego de Araujo - Vistos. O d. advogado MARCELO PINTO DUARTE impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de DIEGO DE ARAUJO, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR5 (PRESIDEN
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