Processo 2129353-54.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2129353-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. B. S.A. ( M. J. B. e P. - Agravante: B. B. LTDA - Agravante: B. B. H. LTDA - Agravado: P. R. C. C. - Interessado: F. E. - DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1.231/1.241 do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Pedro Rafael Colini Cenamo em face de Flutter Entertainment, NSX Brasil S/A, NSX Betfair Brasiç S/A e Betfair Brasil Holding Ltda., proferida nos seguintes termos: Vistos. PEDRO RAFAEL COLINI CENAMO ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas FLUTTER ENTERTAINMENT, NSX BRASIL S.A., NSX BETFAIR BRASIL S.A. e BETFAIR BRASIL HOLDINGS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a PokeStars era uma plataforma de jogos da StarsGroup (RATIONAL ENTERTAINMENT ENTERPRISES LIMITED) representada do Brasil pela EFECTIVO ONLINE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. É de conhecimento público que a FLUTTER ENTERTAINMENT adquiriu a Stars Group, proprietária da PokeStars, que desde então faz parte de um gigantesco grupo econômico. A empresa FLUTTER é sediada na Irlanda e até o momento não foi encontrado escritório no Brasil. No entanto, pesquisas e ofícios enviados às empresas relacionadas à FLUTTER, constatou-se pertencerem ao seu grupo econômico, são elas a NSX BRASIL S.A., NSX BETFAIR BRASIL S.A. e BETFAIR BRASILHOLDINGS LTDA.. A FLUTTER é a atual proprietária da PokeStars e destas empresas. Na busca de satisfação de seu crédito, o exequente não logrou êxito nas tentativas de constrições em face de RATIONAL ENTERTAINMENTENTERPRISES LIMITED e EFECTIVO ONLINE SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. Todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. Não é crível que a executada nã ofaça movimentações financeiras em suas contas bancárias. Ademais, não é possível que uma empresa bilionária não mantenha nenhum valor em suas contas bancárias. A FLUTTER, que aparentemente não possui endereço no Brasil, comprou empresas aqui sediadas de modo a distinguir o patrimônio entre uma e outra em razão da personalidade jurídica. Apesar dos CNPJ's distintos, restou comprovado que fazem parte do grupo econômico da FLUTTER e, portanto, são responsáveis pela dívida cobrada nos autos. Nos autos estaria claro a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada que, apesar de condenada judicialmente ao pagamento de quantia líquida e certa, oculta bens localizados no Brasil e os ativos financeiros disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. Até o momento não foi encontrado endereço ou escritório físico da empresa FLUTTER. No entanto há evidências que todo o patrimônio da PokeStars é administrado pela FLUTTER e demais empresas integrantes do grupo econômico, a NSX BRASIL S.A., NSX BETFAIR BRASIL S.A. e BETFAIR BRASIL HOLDINGS LTDA.. Todas são administradas pela FLUTTER, integrando um grupo econômico. Ofício encaminhado à NSX BRASIL, administrada pelo sócio JOÃO GUILHERME MONTE STUDART, confessa a relação entre as empresas, relatando que a NSX estaria passando por um processo de fusão com a FLUTTER, omitindo informação do representante legal da FLUTTER no Brasil, alegando…

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