Processo 2131080-48.2026.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2131080-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Impetrante: Rafael Cardoso da Silva - Paciente: Vitor Eduardo Pantarotto - Vistos, O Doutor RAFAEL CARDOSO DA SILVA Advogado, impetra habeas corpus em favor VITOR EDUARDO PANTAROTTO, com pedido de liminar, amparado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Plantão Judicial da Comarca de Americana, que nos autos de Prisão em Flagrante Delito nº 1500999-21.2026.8.26.0630, lavrado para apurar crime previsto nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, decretou sua prisão preventiva, por força de conversão, em que pese preencha aos requisitos para responder ao processo em liberdade. Narra, o Impetrante, que ... Embora a abordagem e o ingresso domiciliar tenham ocorrido às 17:20h, conforme registro oficial do boletim de ocorrência, o extrato do sistema Muralha Paulista comprova que a denúncia anônima que teria "justificado" a ação só foi retransmitida aos agentes em campo às 17:41h (...) Enquanto a equipe policial alega uma suposta autorização verbal gravada em Câmera Operacional Portátil (COP) jamais apresentada aos autos, a moradora Michelle Santos Domingos negou categoricamente ter franqueado a entrada, afirmando que os policiais 'já chegaram entrando' ...., caracterizando manifesta invasão domiciliar, eivada de nulidade; ademais, ... O Paciente sequer foi flagrado em posse de entorpecentes ou em atos de mercancia, tendo sido detido em via pública onde nada de ilícito foi encontrado em seu poder .... Alega, que a d. decisão combatida é inidônea, pois fundamentou-se, genericamente, na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, desconsiderando que o Paciente é primário e possui emprego lícito. Aduz, que houve ... a confissão expressa do corréu Lucas, que assumiu a propriedade de toda a droga apreendida e isentou Vitor de qualquer participação ..., assim, ausente a justa causa em razão da fragilidade probatória. Em suma, pleiteia, em liminar e no mérito: ... a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, para: A. Declarar a nulidade absoluta do ingresso domiciliar e de todas as provas dele derivadas, ante a flagrante incongruência cronológica oficial e a ausência de consentimento válido (HC 598.051/STJ); B. Reconhecer a imprestabilidade da prova digital (fotografia de tela de celular), colhida sem observância aos protocolos de cadeia de custódia e sem prova de titularidade; C. Decretar a revogação da prisão preventiva de VITOR EDUARDO PANTAROTTO, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e por desproporcionalidade da medida ante a primariedade e o trabalho formal comprovado ... (fls. 01/24). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, e não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão…

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