Processo 2131084-85.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2131084-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: Ricardo Rodrigues Martins - Paciente: Gustavo Porto Santos - Vistos. Cuida-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado em favor de Gustavo Porto Santos, indicando como autoridade apontada por coatora o MM. Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de E
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