Processo 2131354-12.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2131354-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Osasco - Peticionário: E. C. S. N. - Vistos. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela d. Defesa de E. C. S. N. contra o v. acórdão exarado pela C. 7ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça que, por votação unânime, negou provimento ao apelo defensivo adrede manejado, mantendo sua condenação como incurso no artigo 217-A, caput, do Código Penal, e conservando suas penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 226/234 e 484/501, origem). Com o trânsito em julgado (fls. 590, idem), mas ainda inconformado com o tanto, almeja o requerente, em suma, a desconstituição da decisão condenatória, com vistas a obter a absolvição imprópria com lastro em sua deficiência intelectual, e consequente substituição das penas cominadas por medida de segurança. Pleiteia, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido em seu desfavor até o julgamento final da ação ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica de monitoramento (fls. 01/26). É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, desde logo, que o pedido liminar resta prejudicado em virtude do indeferimento da própria Revisão Criminal, que ora se realiza. A priori, para contextualização do pedido que embasa esta ação revisional, depreende-se dos principais que, na madrugada do dia 17 de setembro de 2021, na Rua Itaperuna, nº 2, Viela Itaperuna, Padroeira, neste município e Comarca de Osasco, E. praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima vulnerável A. S. S., que contava com oito anos de idade à época dos fatos. Segundo o apurado, E. é sobrinho de E. C. S. F., este genitor da vítima, e ambos trabalham juntos na qualidade de pedreiros. Sendo assim, E. dormiu na casa da vítima do dia 16 para o dia 17 de setembro de 2021. Nesta oportunidade, no período da madrugada, E. foi até a vítima e praticou coito anal contra ela. Em decorrência da prática criminosa, A. teve sangramento anal, e acabou manchando sua cueca. Destarte, sua genitora, G. S. S., viu a cueca manchada e o questionou acerca do ocorrido. Somente após E. sair de casa para ir trabalhar, já na manhã do dia dos fatos, que A. teve a coragem de contar para sua mãe sobre o crime, fazendo-o por meio de um áudio por aplicativo de mensagem (Whatsapp) (fls. 38/40). Em virtude destes fatos, E. C. S. N. foi denunciado, e definitivamente condenado, por incurso no artigo 217-A, caput, do Código Penal. O v. acórdão antagonizado, prolatado pela C. 7ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, transitou em julgado aos 03.03.2026. Por meio desta revisão criminal, pretende o peticionário a absolvição imprópria, com substituição da pena cominada por medidas de segurança, como já repisado. Pois bem. Como cediço, o instituto em testilha é cabível somente quando estampada uma das hipóteses previstas na lei processual penal, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Trata-se,…

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