Processo 2132832-55.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 2132832-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: J. H. B. da S. - Paciente: H. M. L. - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de H. M. L., sob a alegação de ilegal constrangimento decorrente de ato do MM. Juiz das Garantias da 1ª RAJ da Capital, no feito sob o nº. 1508604-79.2026.8.26.0448. Sustent
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