Processo 2136674-43.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2136674-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Walter Santos de Lima - Paciente: Paulo Roberto Pinto - Vistos. O d. advogado WALTER SANTOS DE LIMA impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de PAULO ROBERTO PINTO, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR5
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