Processo 2138069-70.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2138069-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Defensoria Publica Estado de São Paulo - Paciente: Anderson de Lima Vieira - Vistos para a análise do pedido de concessão liminar. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de ANDERSON DE LIMA VIEIRA, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artig
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