Processo 2138304-37.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 2138304-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mococa - Impetrante: T. H. E. F. - Paciente: F. A. M. - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de F. A. M. sob a alegação de ilegal constrangimento decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mococa, no feito sob o nº. 1512777-54.2025.8.26.0393. Aduz a
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