Processo 2146641-15.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 2146641-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarujá - Impetrante: A. V. B. - Paciente: E. C. C. - Impetrado: D. de P. do G. - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de E. C. C., sob a alegação de ilegal constrangimento decorrente de atos do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos e do Delegado de
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