Processo 2147937-72.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2147937-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Odilon Ribeiro da Silva - Impetrante: Leonardo Fornazin - Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Odilon Ribeiro da Silva, por meio do qual se busca o afastamento da exigência de exame criminológico para fins de concessão de p
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