Processo 2148363-84.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2148363-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fabrícia Alexandra de Lima Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABRÍCIA ALEXANDRA DE LIMA OLIVEIRA, em face da r. decisão de fls 48/50, proferida na Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com Pedido de
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