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Início › STJ › Processo 2148486-19.2025.8.26.0000
STJ

1. Municipio de Ilhabela (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 2148486-19.2025.8.26.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 2148486-19.2025.8.26.0000, do STJ, movido por 1. Municipio de Ilhabela (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Municipio de Ilhabela (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Marcel Henrique Silveira BatistaAdvogado
Geralcílio José Pereira da Costa FilhoAdvogado
Fernanda de Deus DinizAdvogado
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